Política de Privacidade e Proteção de Dados

Última atualização: Maio de 2026

A Prefeitura Municipal de Chorrochó-BA valoriza a privacidade dos seus cidadãos e protege os seus dados pessoais em estrita conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei nº 13.709/2018). Este documento explica como tratamos as informações inseridas no portal ROTAPIPA (Sistema de Gestão de Abastecimento).

1. Minimização e Coleta de Dados

Coletamos apenas as informações estritamente necessárias para a prestação do serviço de saneamento e logística de distribuição de água. Não coletamos e-mail, reduzindo o atrito de preenchimento para garantir acessibilidade extrema a toda a população, inclusive cidadãos com baixa alfabetização digital.

Os dados coletados são:

• Nome Completo e CPF: Para identificação unívoca do cidadão e aplicação das travas de carência contra fraudes.
• Número de WhatsApp: Para comunicação direta, envio de avisos sobre o status da entrega e despacho de links informativos.
• Quantidade de Moradores na Residência: Utilizada exclusivamente para o cálculo matemático justo do prazo de carência diferenciado.
• Dados Geográficos (Latitude e Longitude) ou Ponto de Referência: Para que o motorista do caminhão-pipa localize a propriedade na zona rural ou urbana sem barreiras de comunicação.

2. Finalidade do Tratamento

Seus dados são tratados sob a base legal de Execução de Políticas Públicas e Cumprimento de Obrigação Legal, com os seguintes objetivos:

• Validar a elegibilidade do cidadão ao recebimento do benefício logístico.
• Roteirizar e clusterizar os caminhões da frota de forma eficiente.
• Manter um histórico permanente e auditável de distribuição para prestação de contas governamental aos órgãos de controle.

3. Compartilhamento e Segurança dos Dados

• Os dados dos cidadãos são de uso exclusivo da Prefeitura Municipal de Chorrochó e dos operadores logísticos do sistema. Nenhuma informação é vendida, alugada ou compartilhada com empresas privadas ou para fins comerciais.
• O sistema utiliza controle de acesso baseado em funções (RBAC). Operadores padrão e motoristas visualizam os dados de forma mascarada (ex: CPFs ofuscados com asteriscos) para proteger a privacidade do morador, sendo o acesso completo restrito aos administradores do sistema.
• Os formulários contam com proteção anti-robôs invisível (Cloudflare Turnstile) e higienização automática de dados contra ataques maliciosos.

4. Período de Retenção

As informações cadastrais e o histórico de entregas concluídas ou falhas são mantidos nos bancos de dados seguros da Prefeitura pelo período exigido por lei para a auditoria de serviços públicos e prestação de contas fiscais.

5. Seus Direitos e Canais de Atendimento

Em conformidade com o Art. 18 da LGPD, o cidadão possui o direito de confirmar a existência do tratamento, acessar seus dados e solicitar a correção de informações incompletas ou incorretas.

Como o portal não dispõe de painel de autoatendimento para modificações pós-envio, qualquer direito ou retificação de cadastro deve ser exercido diretamente por meio dos canais oficiais de atendimento da Prefeitura:

• Atendimento Presencial: Setor de Logística / Secretaria de Transportes e Obras — Centro, Chorrochó - BA.
• Canal Digital / Ouvidoria: [Inserir Telefone/WhatsApp de Suporte da Prefeitura]